Voltar às Notícias

A Ius Omnibus acolhe positivamente a iniciativa legislativa da Digital Fairness Act, mas defende uma proteção mais eficaz dos consumidores contra a manipulação digital e o reforço dos mecanismos de aplicação da lei.

A Ius Omnibus congratula-se com a proposta da Comissão Europeia relativa à Lei da Equidade Digital, considerando-a um passo importante no sentido de uma maior proteção dos consumidores.

No entanto, a proposta pode e deve ir mais longe no combate à manipulação digital, na melhoria do acesso às provas e na garantia de uma aplicação eficaz da lei.

Leia a nossa declaração completa abaixo.

A Ius Omnibus acolhe positivamente a proposta da Comissão Europeia relativa à Digital Fairness Act (DFA), considerando-a um passo importante para adaptar a legislação europeia de proteção dos consumidores às realidades da economia digital.

Há anos que as empresas exploram assimetrias de informação, vulnerabilidades comportamentais e a opacidade tecnológica para influenciar as decisões dos consumidores. Práticas como interfaces manipuladoras, mecanismos de design viciante e determinadas formas de personalização tornaram-se comuns nos serviços digitais. A proposta da Comissão reconhece a necessidade de atualizar a legislação europeia de defesa do consumidor para responder a estes desafios.

A Ius Omnibus destaca, em particular, a proposta de proibição de interfaces manipuladoras (dark patterns), incluindo uma lista de práticas consideradas desleais em todas as circunstâncias. A proposta prevê também salvaguardas importantes contra a publicidade enganosa promovida por influencers, a falta de transparência nas subscrições, as práticas desleais de monetização nos videojogos e determinadas formas de personalização da publicidade e dos preços. São igualmente bem-vindas as medidas destinadas a facilitar o acesso a provas técnicas.

Para os consumidores, estas alterações poderão traduzir-se em menos práticas enganosas, maior transparência nos preços e na publicidade, uma proteção reforçada das crianças nos jogos online e procedimentos mais simples para cancelar subscrições e evitar renovações indesejadas.

A substituição da Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais por um regulamento diretamente aplicável, juntamente com a reforma proposta do quadro de cooperação em matéria de proteção dos consumidores, representa mais um passo significativo no sentido de uma proteção dos consumidores mais coerente em toda a União Europeia, ao reduzir as diferenças na implementação nacional e ao reforçar a aplicação coordenada da legislação contra as infrações transfronteiriças.

No entanto, reconhecer os problemas é apenas o primeiro passo. A DFA deve ir mais longe na abordagem das práticas empresariais que os criam e perpetuam, e deve criar mecanismos de aplicação eficazes, tanto públicos como privados, para tornar o regulamento exequível e aplicável na prática.

Uma preocupação particular da Ius Omnibus é a incerteza jurídica que a proposta poderá criar em relação às ações coletivas de defesa dos consumidores na UE. Embora a diretiva relativa às ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (RAD) continue a ser aplicável, o próprio quadro complexo de aplicação da proposta não clarifica suficientemente a sua relação com a RAD e com as ações coletivas de defesa dos consumidores em geral. O texto final deve eliminar qualquer incerteza e salvaguardar explicitamente a capacidade das organizações de consumidores qualificadas de contestar infrações em nome dos consumidores. Deve também preservar a capacidade dos Estados-Membros de manter ou introduzir mecanismos de reparação coletiva mais abrangentes, tal como permitido pela RAD.

Além disso, uma área de preocupação é a regulamentação do design viciante. A proposta reconhece que certas funcionalidades são concebidas para incentivar a utilização compulsiva ou excessiva, mas o artigo 17.º da DFA responde, em grande medida, exigindo que as empresas permitam aos consumidores desativá-las. Por que razão a responsabilidade de evitar funcionalidades potencialmente nocivas deve recair principalmente sobre os consumidores, em vez de sobre as empresas que as concebem e lucram com elas? A Ius Omnibus considera que um design mais seguro deve ser a predefinição, acompanhado de obrigações mais rigorosas para prevenir práticas de exploração desde o início.

Outro desafio fundamental é a individualização da manipulação comercial. A legislação europeia em matéria de defesa do consumidor avalia tradicionalmente as práticas desleais à luz do padrão do consumidor médio ou do membro médio de um grupo vulnerável. No entanto, as empresas conseguem, cada vez mais, identificar e explorar as vulnerabilidades específicas de consumidores individuais através da criação de perfis algorítmicos. Embora as Orientações de 2021 da Comissão Europeia relativas à Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais reconheçam que práticas altamente personalizadas podem exigir avaliações individualizadas, a proposta não consagra expressamente esta abordagem e adota uma formulação mais restrita das circunstâncias que dão origem a uma proteção reforçada.

As restrições à publicidade personalizada também continuam incompletas. Embora a proibição da publicidade baseada em categorias especiais de dados pessoais seja bem-vinda, as empresas podem explorar vulnerabilidades que não se enquadram nessas categorias, tais como dificuldades financeiras ou suscetibilidade a gastos compulsivos. A proteção do consumidor não deve depender do facto de uma determinada vulnerabilidade se enquadrar ou não na definição de dados pessoais sensíveis do RGPD. O regulamento deve abordar tais práticas abusivas sem incentivar a criação adicional de perfis intrusivos.

A Ius Omnibus considera também que a proposta poderia ir mais longe na facilitação do acesso às provas. Embora o artigo 34.º da DFA introduza melhorias importantes, os consumidores e as organizações de consumidores podem ainda enfrentar dificuldades em demonstrar a probabilidade de uma infração quando as provas necessárias são controladas exclusivamente pela empresa em causa. O regulamento deve ter em conta estas assimetrias de informação e estabelecer mecanismos adequados para preservar as provas técnicas, particularmente nos casos em que os algoritmos e as interfaces digitais são constantemente modificados.

A DFA constitui uma oportunidade importante para estabelecer uma economia digital europeia na qual as empresas concorram através da inovação, da qualidade e da confiança dos consumidores, em vez de o fazerem através da sua capacidade de explorar as vulnerabilidades dos consumidores.

A Ius Omnibus acolhe positivamente a iniciativa da Comissão e espera poder contribuir de forma construtiva para o processo legislativo. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros têm agora a oportunidade de desenvolver esta proposta, reforçando as suas salvaguardas e assegurando que o regulamento final aborde não só as consequências da manipulação digital, mas também as práticas comerciais que a possibilitam.

News and Update

Torne-se membro em 30 segundos

Junte-se a milhares de consumidores da UE que defendem os seus direitos. A adesão é gratuita e sem compromissos — juntos somos mais fortes na luta pela justiça.